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01/12/2011 - SISTEMA FAZ MERCADO NACIONAL SER VISTO COM MAIS CONFIANÇA

Sistema fez o mercado nacional ser visto com mais confiança  -  01/12/2011

Roberto Teixeira da Costa, presidente CAM: cláusula de arbitragem é determinante

A segurança jurídica e a adoção de meios alternativos de resolução de conflitos em tempo hábil compõem os principais fatores que levam o investidor a aplicar em um país. Além do instituto jurídico, constam dessa lista de requisitos a atitude amistosa ao capital estrangeiro; ter uma moeda confiável porque o investimento é de médio-longo prazo e a previsibilidade de que as regras do jogo não mudarão no meio do caminho.

A afirmação foi de Roberto Teixeira da Costa, presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), em palestra no seminário Arbitragem e Segurança Jurídica no Brasil realizado pelo Valor segunda-feira, em São Paulo. Segundo Costa, a adoção do sistema de arbitragem no Brasil permitiu que o investidor estrangeiro olhasse com mais confiança para o mercado nacional: somente até outubro deste ano, foram recebidos US$ 50,4 bilhões de investimento de capital direto, em comparação a US$ 48,4 bilhões de 2010. A estimativa para 2012 é de US$ 70 bilhões.

"Entre maio de 2004 e julho de 2011, o Novo Mercado mobilizou recursos da ordem de R$ 121 bilhões em IPOs (Initial Public Offering). Em média, 70% das subscrições foram feitas por investidor estrangeiro. "Tenho certeza de que sem a cláusula de arbitragem esse volume não teria sido conseguido. A criação da CAM foi instrumento poderoso para o Brasil dar esse grande salto", destacou Costa.

A CAM, que teve recentemente seu regulamento alterado, atua na administração de procedimentos arbitrais originários de conflitos surgidos no âmbito das companhias comprometidas com a adoção de práticas diferenciadas de governança corporativa e transparência, cujas ações são listadas na BM&F Bovespa, e também em outros litígios entre pessoas físicas e jurídicas, desde que sejam referentes a direito empresarial.

Embora esteja aberta à resolução de conflitos de companhias de capital aberto, as principais demandas referem-se a empresas de capital fechado, segundo Costa. "A primeira leitura que fazemos para esse fato é a que a governança no Brasil está criando um ambiente no qual os litígios estão sendo resolvidos fora da Câmara Arbitral porque muitas pendências são solucionadas por contato direto com a CVM e isso acaba sendo um anteparo - uma primeira instância antes da Câmara - talvez isso explique porque não temos grandes casos envolvendo empresas de Novo Mercado."

Apesar de sua aceitação, a aplicação da arbitragem no Brasil não está livre de questionamentos. Um deles, lista o advogado Carlos Alberto Carmona, refere-se à cláusula arbitral estatutária. O jurista esclareceu que quando os acionistas já deliberaram sobre essa cláusula incorporando-a ao estatuto, ela obriga todos os acionistas. "É como qualquer outra deliberação da companhia", explica.

"O grande problema dessa matéria é saber se eu posso, por votação de maioria, estabelecer essa mudança no estatuto. Se eu puder, será que aqueles que não concordaram podem pedir o direito de retirada? Essa é a discussão que se trava hoje. Afinal de contas, estamos tratando de um direito constitucional que é o acesso ao poder Judiciário. A rigor, de duas uma: ou eu concordo com a decisão da maioria e vou exercer o meu direito de recesso ou então vou exigir a unanimidade dos acionistas na votação, o que você nunca vai conseguir a não ser quando se constitui uma companhia", disse Carmona. Caso a cláusula estatutária já exista e ocorra uma arbitragem, todos estão vinculados, ainda que não concordem, afirmou o advogado. "Não há como fazer valer a decisão para uns acionistas e outros não. Ou vale para todo mundo ou não vale para ninguém."

O advogado afirmou que em termos de segurança jurídica, o Brasil conseguiu avançar um patamar uma vez que o Poder Judiciário assegurou todos os meios alternativos de solução de controversas, dando força à mediação, conciliação e arbitragem. "Você tem uma fórmula garantística de resolver controvérsia, ou seja, as garantias processuais do devido processo legal em que você terá o direito de expor a sua causa, produzir a sua prova e vai ter o direito de livremente convencer o julgador. Isso acontece tanto na arbitragem quanto no Judiciário."

Historicamente, contou o advogado Pedro Batista Martins, na medida em que o país se tornou mais atuante no comércio internacional, aumentou a pressão para a utilização da arbitragem na solução de conflitos. "Esse instituto começou a se cristalizar como mecanismo na engrenagem no fluxo de capitais", disse. Ele lembrou que a adoção desse instituto foi relevante, especialmente no momento em que ocorreram as privatizações no Brasil. Primeiro, no setor de petróleo e depois das telecomunicações. "Em 2004, vieram as PPPs (Parcerias Público-Privadas) e em 2009 os contratos de transporte de gás natural e todos eles têm a arbitragem como condição essencial."

Fonte – Valor Econômico